TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Leia com atenção os Termos e Condições de Uso do Aplicativo Anthor.

Após aceitar os TERMOS E CONDIÇÕES  DE USO do aplicativo você estará apto a dar o próximo passo para o cadastramento junto ao aplicativo Anthor, que possibilita o encontro de interessados em oferecer missões e os interessados em aceitar as missões disponibilizadas.

1. Introdução 

1.1. O presente instrumento tem como objetivo estabelecer as regras e condições de uso do aplicativo pelos Usuários dos diferentes pólos, firmando relacionamento contratual entre o Anthor e seus Usuários, dentre os quais, mas não se limitando a repositores, supermercados, fábricas e distribuidores. 

1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.

Ao se cadastrar, realizar o login e acessar o aplicativo, o usuário expressamente concorda com o presente Termo. Caso este discorde do que aqui foi estipulado, não poderá utilizar o aplicativo, tampouco ter acesso aos seus serviços. As disposições aqui contidas regem também o acesso dos usuários – pessoas físicas e jurídicas, em quaisquer dos polos, em todo o território brasileiro, seja através do aplicativo ou por meio da IOT (internet de todas as coisas); e consequentemente, a utilização do conteúdo, serviços e bens disponibilizados pelo Anthor.

1.3. Comunicação com o Usuário.

O Usuário autoriza o Anthor a enviar notificações administrativas no Aplicativo, por e-mail, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível pelo Usuário com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.

1.4. Alteração dos Termos.

O Anthor poderá, a qualquer momento, alterar o presente Termo no tocante aos serviços, e tais aditamentos entrarão em vigor quando houver versões atualizadas do aplicativo ou site. Em havendo alteração, quando do novo uso, o usuário será alertado, só podendo prosseguir após a obtenção de ciência das atualizações e/ou alterações, expressamente anuindo com estas. Após a expressa autorização, ciente expressamente de quais foram as alterações, o usuário terá consentido e ficará vinculado à observância de todas as atualizações e/ou alterações que vierem a ser levadas a efeito. 

2. Dados dos Usuários Pessoas Físicas e Privacidade

O Anthor protege seus dados pessoais. As informações de cadastro, registro e outras informações sobre o usuário estão sujeitas ao tratamento referido nos presentes Termos e Condições de Uso do Aplicativo Anthor. O usuário entende e concorda que o seu uso e a prestação ou contratação do serviço envolvem a coleta e utilização de informações e dados sobre o usuário, incluindo a transferência destas informações e dados para outros territórios, para fins de armazenamento, processamento e utilização pelo Anthor, para envio aos Usuários Pessoa Jurídica para fins de realização de cadastramento e para as finalidades da prestação do serviço. 

3. Os serviços

3.1. Serviços prestados pelo Anthor.

O Anthor é uma ferramenta eletrônica de encontro digital entre prestadores autônomos de serviços ao varejo, supermercados, indústria, dentre outros. Sendo assim, em outras palavras pode-se dizer que é uma ferramenta de aproximação/matchmaking entre os usuários. Estabelece-se uma relação triangular entre os que se cadastraram como pessoa jurídica – indústria, supermercado ou similares, a pessoa física interessada na missão disponibilizada e o Anthor. O papel do Anthor é apenas disponibilizar às pessoas físicas a lista de indústrias/supermercados ou similares que procuram a realização de missões, trazendo maior facilidade, agilidade, segurança e aproximando os contratantes. Ao aderir ao Anthor, os usuários entendem que o aplicativo NÃO FORNECE BENS, NÃO É EMPRESA TERCEIRIZADA e NÃO É CONTRATANTE DE PRESTADORES DE SERVIÇOS! O objetivo é apenas viabilizar, a todos os usuários, oportunidades. Trata-se de um lugar de encontro digital. Entendem também que os usuários NÃO SÃO EMPREGADOS da Anthor ou de qualquer dos demais usuários (sejam empresas, supermercados, similares ou outros), não existindo qualquer relação de emprego, sociedade, relação de representação ou joint-venture. Os usuários pessoas físicas apenas contratam com o Anthor, na qualidade de clientes, tal como em relação meramente comercial, na medida em que o aplicativo cobrará mensalidade pela manutenção do cadastro da pessoa física, além de ficar com um percentual do valor pago na missão.

3.2. Licença aos usuários.

Sujeito ao cumprimento do que aqui está sendo delimitado, o Anthor concede aos usuários uma licença para o acesso e uso do aplicativo. Esta licença é limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível! Quaisquer direitos não outorgados e mencionados neste Termo são reservados ao Anthor. 

3.3. Prestação dos Serviços.

O Anthor viabilizará o encontro de interesses entre os Usuários. Nesse sentido, o prestador de serviços ao varejo (dentre os quais o repositor) contrata o Anthor para a utilização do aplicativo (encontrar oportunidades), assim como o outro pólo oferece missões, tais como exemplificativamente supermercados e indústrias, dentre outros.   

Dentro dos valores percebidos pelo Anthor, terá ainda o Anthor a obrigação de disponibilizar extrato dos valores percebidos pelo Usuário autônomo prestador de serviços ao varejo.

4. Uso dos Serviços 

4.1. Contas dos Usuários.

Para utilizar os Serviços do Anthor, visando a contratação de missões de prestação de serviços, o Usuário deve registrar-se e manter apenas uma conta pessoal. O Usuário deve ter capacidade civil. O Usuário que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos, inclusive relativos aos dados necessários para recebimento de valores em decorrência da sua missão e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Usuário ao Serviço não será confirmado.

4.2. Após receber a documentação de cadastro, o Anthor efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Usuário. 

4.3. O perfil do Usuário, em qualquer dos pólos da contratação, é exclusivo e intransferível. O Usuário compromete-se, mediante aceitação dos Termos, a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua Conta, sob pena de cancelamento imediato da Conta do Usuário, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.

4.3.1. O Anthor se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação do Usuário, por ocasião do cadastro e enquanto o Usuário utilizar os Serviços a qualquer tempo. Mesmo após a confirmação do cadastro, é possível o cancelamento da conta caso sejam verificadas incongruências no processo de verificação, a exclusivo critério do Anthor.

4.3.2. As informações da conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pelo Anthor a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos Usuários do Aplicativo e do próprio Anthor.

4.4. O Usuário se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta do Aplicativo apenas de maneira e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes Termos de Uso.

4.5. A missão desenvolvida pelos Usuários prestadores de serviços ao varejo é de natureza pessoal. O cadastro no aplicativo não implica qualquer obrigação ao prestador ou mesmo aos usuários no outro polo, ou seja indústrias, supermercados ou afins, enquanto não disponibilizado ou aceita a missão certa e determinada. As ofertas que interessarem aos Usuários prestadores autônomos poderão ser aceitas, de acordo com a sua conveniência e oportunidade, inexistindo qualquer controle por parte do Anthor ou de qualquer dos Usuários.

5. Conduta e Obrigações dos Usuários

5.1. Realizado com sucesso o CADASTRO do USUÁRIO, em qualquer dos pólos, este se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, tampouco permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.

5.2 É obrigação do USUÁRIO, em qualquer dos pólos, fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente, cível e criminalmente, por todo o conteúdo por si informado no item CADASTRO, mantendo-o atualizado.

5.3. Além do fornecimento de informações necessárias para o funcionamento do Aplicativo Anthor, fazem parte das obrigações e deveres dos usuários agir conforme os princípios do ordenamento brasileiro, em especial o da boa-fé objetiva, respeitando e honrando todos os termos e condições de contratação.

5.4. Aceitando a missão, caberá ao Usuário Prestador de Serviço Autônomo realizar o serviço nos exatos termos da contratação disponibilizada pelo Usuário supermercado, indústria ou afim. 

6. Gamification – Manutenção da qualidade das missões

6.1. Visão Geral.

A proposta de gamificação do Anthor é aumentar o engajamento do Usuário Prestador de Serviço Autônomo, melhorar a qualidade das missões realizadas e proporcionar a capacitação dos Usuário Prestador de Serviço Autônomo.

6.2. Especificações.

O Usuário Prestador de Serviço Autônomo aceita que será avaliado pelo Anthor e pelo Usuário que disponibiliza a missão de acordo com a qualidade da missão realizada. Se a qualidade estiver muito abaixo do esperado, o Anthor pode optar por cancelar a missão. Toda avaliação pode ser contestada pelo repositor. Cada missão possui uma nota média a partir da nota de cada avaliador (Anthor, outro pólo contratante) O Usuário Prestador de Serviço Autônomo recebe uma avaliação geral que contabiliza a média de todas as missões avaliadas.

6.3. Pontuação.

O objetivo da pontuação do Usuário Prestador de Serviço Autônomo é quantificar o seu engajamento. É definida por uma fórmula que leva em consideração as missões que finalizou, que cancelou, e que não compareceu (no-show), além da nota média. 

6.4. Badges e pré-requisitos.

Badges podem ser adquiridos ao atingir certos pré-requisitos, como, por exemplo, atingir uma nota média mínima. O objetivo do sistema de badges é limitar o acesso do Usuário Prestador de Serviço Autônomo a missões específicas, que necessitam de treinamento adicional. Essas missões podem ser de um tipo diferente (como contagem de estoque ou pesquisa de preço) ou de um case especial disponibilizado pelo Usuário que ofereceu a missão (como planogramas especiais e montagem de materiais leves).

6.5. Avaliação de missão.

Usuário Prestador de Serviço Autônomo também poderá avaliar as missões que realizaram, conforme sua complexidade e tempo de execução, avaliando assim ao Anthor e ao Usuário que disponibilizou a missão, tal como exemplificativamente, supermercado e indústria, dentre outros.  

7. Pagamento 

7.1. Pagamento pela Prestação do Serviço.

O pagamento da missão é feito pelo Usuário que ofereceu a missão, citando-se exemplificativamente supermercado, indústria e afim ao Usuário Prestador de Serviço Autônomo, o que ocorrerá até 15 dias após a realização da missão. O pagamento do uso do Aplicativo Anthor é feito pelo Usuário Prestador de Serviço Autônomo por meio de mensalidade, e pelo Usuário que ofereceu a missão a cada missão concluída.

7.2. Preço do Serviço.

No momento em que o Usuário Prestador de Serviço Autônomo visualiza a missão por meio do Aplicativo também visualizará o valor bruto que será pago pelo Usuário supermercado, indústria e afim, que variará de acordo com cada missão, e poderá ser aceita ou recusada livremente.

7.3. Impostos.

A responsabilidade de eventuais obrigações tributárias decorrentes da execução dos serviços por qualquer dos Usuários, inclusive as retenções legais e recolhimentos de impostos sobre a renda ou qualquer natureza, caso existentes, será unicamente do Usuário beneficiado, inexistindo qualquer responsabilidade do Aplicativo Anthor.

7.4. Compromisso.

A responsabilidade pelos pagamentos dos serviços e pela execução dos serviços é exclusiva dos Usuários. O Anthor não se responsabiliza pelos pagamentos dos serviços ou eventuais inadimplementos contratuais. 

8. Inexistência de Garantia 

O Anthor não garante, nem dá garantias da qualidade das missões prestadas, bem como assim como não garante as contratações e adimplementos contratuais realizados por meio do Aplicativo. Os usuários concordam com os riscos decorrentes do uso do Anthor em que livremente contratam usando o aplicativo como ponto de encontro de vontades. Havendo quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios), inadimplementos nos contratos firmados entre os usuários, violação dos direitos de terceiros, os usuários (seja de quem oferece as missões, seja de quem as realiza) concordam com a inexistência de qualquer responsabilidade do Anthor, ou de seus diretores, conselheiros, empregados, investidores ou agentes.

9. CONDUTAS INACEITÁVEIS DE QUALQUER DAS PARTES

9.1. A conduta fraudulenta, ou desrespeitosa, ou em violação de direitos, ou com potencial de geração de danos, por parte dos Usuários de qualquer dos polos de contratação, são consideradas condutas inaceitáveis, e poderão gerar a suspensão do uso do aplicativo ou a desativação do uso do aplicativo. Em caso de desativação fica o contrato de prestação de serviços pelo aplicativo automaticamte rescindido.

9.2. Exemplificativamente, são consideradas condutas inaceitáveis pelo Usuário que realiza as missões:

  1. Compartilhamento de cadastro entre os Usuários;
  2. Executar mais de uma missão em locais diferentes ao mesmo tempo;
  3. Realizar outra missão junto com missões contínuas;
  4. Alegar de forma inverídica que foi impedido de entrar no estabelecimento do Usuário que disponibiliza a missão;
  5. Prestar informações incorretas e/ou inverídicas nas missões.
  6. Qualquer conduta que viole a boa-fé nas relações contratuais, 
  7. Prejudique direta ou indiretamente o outro pólo ou terceiros;
  8. Viole regras de vigilância sanitária;
  9. Desrespeite regras de senso comum, ética e integridade;
  10. Descumpra regras de saúde e segurança;
  11. Coloque terceiros em risco por qualquer forma, tal como violação às regras de uso de máscara e álcool em gel durante a pandemia do COVID-19.

9.3. Exemplificativamente, são consideradas condutas inaceitáveis pelo Usuário que disponibiliza as missões:

  1. Compartilhamento de cadastro entre os Usuários;
  2. Deixar de pagar a uma missão executada dentro do contratado;
  3. Alegar de forma inverídica que a missão não foi realizada; 
  4. Prestar informações incorretas e/ou inverídicas acerca de uma missão realizada;.
  5. Qualquer conduta que viole a boa-fé nas relações contratuais, 
  6. Prejudique direta ou indiretamente o outro pólo ou terceiros;
  7. Viole regras de vigilância sanitária;
  8. Desrespeite regras de senso comum, ética e integridade;
  9. Descumpra regras de saúde e segurança;
  10. Coloque terceiros em risco por qualquer forma, tal como violação às regras de uso de máscara e álcool em gel durante a pandemia do COVID-19.

9.4. Ao restar apurada a conduta inaceitável , os usuários ficarão sujeitos a:

  1. Comunicado ao usuário acerca da ocorrência;
  2. Suspensão do uso do aplicativo;
  3. Desativação do uso do aplicativo.

9.4. O Anthor analisará caso a caso as condutas inaceitáveis.

9.4.1. Se Usuário executor, poderá reter a parte do valor a ser percebida pela missão, ou, ainda, não repassar valores subsequentes ou, ainda, realizar compensações com valores anteriormente repassados sobre os quais tenha sido constatada qualquer tipo de fraude, de forma a evitar, minimizar ou recuperar quaisquer danos ou risco de dano ao Anthor, seus Usuários em qualquer dos polos ou a terceiros.

9.4.2. Se Usuário que disponibiliza o serviço, o Anthor poderá não aceitar a disponibilização de novas missões, na hipótese de não pagamento ou violação a qualquer das regras exemplificativamente apontadas no item 9.2.

10.CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DA CONTA

10.1. Qualquer uma das partes poderá, a qualquer momento, solicitar, sem qualquer ônus, de forma imotivada, o encerramento da relação comercial mediante descadastro do Usuário do aplicativo Anthor.

10.2. O Anthor se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou encerrar unilateralmente o acesso dos Usuários de qualquer dos polos aos serviços de forma motivada, com rescisão unilateral do presente contrato, com ou sem aviso prévio, caso: 

  1. seja identificada qualquer violação as normas jurídicas; 
  2. suas ações violem  às disposições destes Termos e Condições de Uso;
  3. se o Usuário causar algum dano direto ou indireto ao Anthor, seus Usuários ou a terceiros;
  4. seja identificada, de forma direta ou indireta, a prática de atitudes fraudulentas ou de condutas inaceitáveis através do uso do Aplicativo Anthor;
  5. seja averiguada a inadimplência do Usuário.

10.3. O Usuário de qualquer dos polos não fará jus a qualquer indenização ou compensação pela suspensão temporária ou pela desativação definitiva de seu acesso ao aplicativo Anthor, sem prejuízo, do recebimento de eventuais valores devidos pelas missões já realizadas, observadas as compensações decorrentes de condutas inaceitáveis relacionadas nos itens 9.4, 9.4.1 e 9.4.2 supra. 

10.4. O Anthor poderá alterar o status de disponibilidade do Usuário, seja ele disponibilizador da missão, seja ele executor, tornando-o offline por um determinado período de tempo, sem necessidade de justificativa ou aviso prévio, quando constatar automaticamente qualquer tipo atividade que indique que o Usuário, de qualquer dos polos, esteja usando indevidamente o aplicativo.

10.5. O Anthor se reserva o direito de agir judicialmente e/ou extrajudicialmente em caso de danos sofridos pelo Anthor, pelos Usuários, de qualquer dos polos, ou por terceiros, instruindo processos criminais, cíveis e/ou administrativos nos casos previstos em lei e quando julgar necessário.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO 

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. A Constituição Federal assegura as liberdades de iniciativa (art. 1o, IV, e art. 170), de concorrência (art. 170, IV) e de exercício de qualquer trabalho (art. 5o, XIII). O Marco Civil da Internet garante, em seu art. 3º, VIII, a liberdade dos modelos de negócio na internet. Para as relações contratuais aqui firmadas, aplicar-se-à no que couber a Lei n° 10.406 de 2002, Código Civil Brasileiro.

12. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO E OUTROS.  

12.1. O Usuário que executa a missão se reconhece como Autônomo, atuando de modo pessoal e descontinuado, declarando não possuir qualquer tipo de vínculo empregatício com o Aplicativo Anthor e/ou com os Usuários supermercados, indústrias e afins, não estando, portanto, sujeito a qualquer tipo de subordinação e cumprimento de horários, apenas devendo respeitar as regras contratuais, dentre as quais a boa-fé que rege as relações contratuais de qualquer espécie.

12.2. O Usuário supermercado, indústria e afim se reconhece como aquele que disponibiliza missões aos interessados, sem nenhuma exclusividade, podendo disponibilizar missões de outra forma que não somente pelo Anthor, apenas devendo respeitas as regras contratuais, dentre as quais a boa-fé que rege as relações contratuais de qualquer espécie.  

12.3. O Usuário Anthor se reconhece como plataforma de encontro de vontades, podendo promover o encontro de quaisquer interessados, sem exclusividade, sempre observadas as regras contratuais, dentre as quais a boa-fé que rege as relações contratuais de qualquer espécie. 

13. DANOS E PREJUÍZOS CAUSADOS PELOS USUÁRIOS.

13.1. Os Usuários de qualquer dos pólos são responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos que causarem e concordam em indenizar e manter o Anthor imune em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Usuário que a produzir. O Usuário é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos à missão disponibilizada ou à missão executada, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais, ou que violem a boa-fé que pratique.

13.2. Seguro.

Ao aceitar uma missão, o Usuário que a executa automaticamente adere à apólice de Seguro nº 1008200000586 contratada pelo Anthor, cuja cobertura é exclusiva para acidentes pessoais que ocorram no interior dos recintos (supermercados, lojas e afins) onde serão realizadas as missões, bem como durante o translado (ida e volta) entre a residência e loja, limitado ao período máximo de duas horas antes e duas horas depois da realização da missão.. A cobertura da apólice engloba eventos de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente e despesas médico, hospitalares e odontológicas por acidente, nos limites previstos na apólice específica.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS 

Estes termos são personalíssimos, não sendo possível a cessão ou transferência dos direitos e deveres aqui estabelecidos, de forma total ou parcial. No entanto, os Usuários autorizam o Anthor a ceder e transferir tais termos, total ou parcialmente, a qualquer sucessor. Na hipótese de qualquer disposição deste Termo ser declarada ou entendida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, permanecerão válidas, exequíveis e legais as demais disposições, devendo-se, no entanto, restabelecer o equilíbrio contratual, se este tiver sido afetado mediante a concessão de mais direitos do que os convencionados a uma das partes. 

Este termo exclui e revoga qualquer outro acordo feito anteriormente em relação ao Anthor e seus usuários. 

Versão atualizada em 12 de março de 2021.

Atenciosamente, Diretoria Anthor.